TST - RR - 32799/2002-900-05-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS. DESRESPEITO À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 277 DA SBDI-1. 1. O atual, iterativo e notório entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 277 da SBDI-1, pacificou-se no sentido de que “modificada a sentença normativa pelo Tribunal Superior do Trabalho, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico”. Com efeito, o fato de a extinção dos dissídios somente ter sido comprovada após a interposição do agravo de petição da Reclamada não impedia o Regional de extinguir a execução relativamente aos pedidos fundados nos dissídios coletivos, visto tratar-se de fato superveniente, como previsto pelo artigo 462 do CPC e pela Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 32799/2002-900-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, prosseguimento da execução após a extinção dos dissídios coletivos, desrespeito à coisa julgada.

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