TST - ED-RR - 8082/2002-012-11-00


24/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Patenteada a ausência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado, sobressai o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, sendo imperativa por isso a aplicação da multa de 1% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido, na conformidade do artigo 538, § único do CPC. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 8082/2002-012-11-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, patenteada a ausência de.

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