TST - AIRR - 82136/2003-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece conhecimento. Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que os controles de freqüência ainda que previstos em instrumento normativo não possuem presunção jure et de jure, ou seja, absoluta. Assim, sem se desvalorar a importância dos procedimentos instituídos em norma coletiva ou regulamentar interna, adotados pelo empregador para controle de freqüência de seus empregados, a fidelidade desses documentos pode ser elidida por prova em contrário, inclusive testemunhal. Inteligência da Súmula nº 338, I e II, do TST. Decisão proferida em conformidade com Súmula deste Tribunal não enseja recurso de revista, segundo o disposto no § 5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Outrossim, é inadmissível o recurso de revista por dissenso de teses a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT. De outra parte, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, de acordo com a Súmula nº 297, e as Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82136/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, folhas individuais de presença, jornada de trabalho.

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