STJ - RHC 14877 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0153271-7


17/nov/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. FUNGIBILIDADE.
RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRÁTICA DE
NOVO ATO INFRACIONAL. CONDUTA GRAVE. INTERNAÇÃO POR TEMPO
INDETERMINADO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. ORDEM
DENEGADA.
A aplicação de medida de internação por tempo indeterminado não
resulta em constrangimento ilegal quando a reiteração de conduta
infracional se enquadra na natureza grave e recebe a incidência do
art. 122, I e II, do ECA.
O fato de o Juízo da execução, diante da nova infração, ter
submetido o menor à nova realidade não indica o descumprimento da
coisa julgada, porquanto o Estatuto Juvenil permite-lhe amoldar as
condutas supervenientes ao âmbito da medida sócio-educativa, ex vi
dos arts. 99, 100 e 113, do Estatuto Juvenil, ressalvando-se,
apenas, seja admitida a ampla defesa.
Recurso recebido como habeas corpus com a denegação da ordem.

Tribunal STJ
Processo RHC 14877 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0153271-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 341
Tópicos recurso em habeas corpus, intempestividade, fungibilidade.

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