STJ - RMS 15638 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0156456-9


17/nov/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E PROCESSUAL. PREVISÃO DE
RECURSO PRÓPRIO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO DE MÉRITO JÁ PROFERIDA. MANUTENÇÃO DA
SUSPENSÃO.
Contra a decisão atacada neste mandamus (suspensão da Carteira
Nacional de Habilitação), caberia a interposição de recurso em
sentido estrito, não utilizado pelo recorrente, que preferiu
impetrar diretamente a ação mandamental. Inviabilidade. Precedentes.
Decisão de mérito final já proferida em sede de apelação.
Manutenção da referida suspensão.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15638 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0156456-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 341
Tópicos recurso em mandado de segurança, penal e processual, previsão de recurso próprio.

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