TST - ED-RR - 15844/2002-900-03-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA INOVATÓRIA. O questionamento feito nos embargos de declaração, no sentido de que, sob pena de ofensa ao art. 71 da CLT, não se pode deferir o pagamento do intervalo intrajornada quando é reconhecida a jornada de 6 (seis) horas, em face do labor em turnos ininterruptos de revezamento, e é determinado o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas trabalhadas, não foi suscitado no recurso de revista, razão pela qual constitui típica inovação. Nesse contexto, em que não estão configurados os requisitos previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 15844/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, matéria inovatória, o questionamento feito nos.

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