TST - AIRR - 59379/2002-900-02-00


24/jun/2005

CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO-ASSOCIADOS. A jurisprudência desta c. Corte firmou-se no sentido de que: “As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.” (Precedentes: IUJ 436141/98, Min. Armando de Brito, julgado em 11.5.98; RODC 350500/97, Min. Antônio Fábio, DJ 14.8.98; ROAA 363816/97, Min. Moacyr Tesch, DJ 7.8.98; RODC 374775/97, Min. Moacyr Tesch, DJ 12.6.98; ROAA 396518/97, Min. José Luiz Vasconcellos, DJ 5.6.98). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59379/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos contribuições para entidades sindicais, inconstitucionalidade de sua extensão a não-associados, a jurisprudência desta c.

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