STJ - HC 30522 / PA HABEAS CORPUS 2003/0167150-0


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A alegação de excesso de prazo na formação de culpa do paciente
não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça, razão pela
qual não cabe ser examinada, de logo, por esta Corte, sob pena de
incorrer em vedada supressão de instância.
2. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 30522 / PA HABEAS CORPUS 2003/0167150-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 353
Tópicos habeas corpus, processual penal, prisão cautelar.

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