TST - RR - 96245/2003-900-04-00


24/jun/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 e da Súmula nº 228 desta Corte, é pacífico o entendimento no sentido de ser o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a vigência da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 96245/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, salário mínimo.

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