STJ - EDcl no RMS 15771 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0005199-2


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. REGISTRO EXPRESSO DE DISPOSITIVO.
DESNECESSIDADE.
1. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, porquanto,
com fundamentos claros e nítidos, enfrentou todas as questões
suscitadas na peça recursal.
2. O magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu
livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
3. Para se ter como caracterizado o requisito do prequestionamento,
é imprescindível que a matéria controvertida tenha merecido,
efetivamente, enfrentamento pelo acórdão embargado, não sendo
necessário, todavia, que o dispositivo que a contém seja
expressamente registrado.
4. Não merecem acolhida os declaratórios quando a pretensão neles
veiculada pretende o mero rejulgamento da lide e a menção expressa
de dispositivos constitucionais.
5. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15771 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0005199-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 201
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão no acórdão.

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