STJ - AgRg nos EDcl no REsp 492956 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012673-5


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA MATÉRIA DECIDIDA
PELA CORTE ESPECIAL. ACÓRDÃO ANULADO.
1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao examinar conflito de
competência sobre matéria idêntica, firmou a competência da Seção de
direito privado para apreciar e julgar a demanda.
2. Imposição da segurança jurídica para fins de cessação do conflito
ocorrido nos presentes autos.
3. Agravo regimental provido. Anulação do acórdão recorrido, com o
envio do processado a uma das Turmas da egrégia Segunda Seção.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 492956 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012673-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 210
Tópicos processual civil, agravo regimental, competência da matéria decidida pela corte especial.

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