STJ - REsp 510041 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0029654-2


17/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
LEI N.º 8.213/91. CONTRIBUIÇÕES. DISPENSA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282 DO STF. DOCUMENTOS EM NOME DOS
PAIS. VALIDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADES
ESPECIAIS. CONVERSÃO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS.
CABIMENTO.
1. A questão referente à necessidade de recolhimento das
contribuições previdenciárias para averbação do tempo de serviço
prestado em regime de economia familiar prestado antes da Lei n.º
8.213/91, quando não se tratar do arrimo de família, não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do necessário
prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 282 do STF.
2. Pacífica a jurisprudência na esteira de que "as atividades
desenvolvidas em regime de economia familiar, podem ser comprovadas
através de documentos em nome do pai de família, que conta com a
colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural." (REsp
386.538/RS, Quinta Turma, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de
07/04/2003.)
3. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram seu
entendimento no sentido de que é garantida a conversão, como
especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional
elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo
Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da
edição da Lei n.º 9.032/95, independentemente da produção de laudo
pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos.
4. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei
n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97
(05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a
atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes
nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com
os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação
de laudo técnico.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510041 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0029654-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 365
Tópicos previdenciário, tempo de serviço rural, regime de economia familiar.

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