STJ - AgRg no Ag 503092 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0031471-0


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SÚMULA. RECURSO ESPECIAL
INVIÁVEL.
1. Decisão amparada em súmula do STJ não enseja o provimento de
agravo regimental.
2. Inadmissível o recurso especial tendo em vista que o aresto
recorrido está em sintonia com entendimento pacífico desta Corte, o
agravo de instrumento não merecia acolhida.
3. São devidos os juros compensatórios, em desapropriação por
interesse social para fins de reforma agrária, a 12% (doze por
cento) ao ano (Súmula nº 618/STF).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 503092 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0031471-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 273
Tópicos agravo regimental, decisão apoiada em súmula, recurso especial inviável.

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