TST - AIRR - 141/2001-040-12-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE APRECIOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST e arts. 830, da CLT, 365, III, e 384, do CPC). Além disso, a deficiente instrução da petição de agravo sem a certidão de intimação do acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios, peça necessária para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 141/2001-040-12-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação não autenticadas, - ausência de peça essencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›