STJ - HC 26273 / SP HABEAS CORPUS 2003/0000013-0


17/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO
NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - A inobservância do procedimento estabelecido no art. 38 da Lei
nº 10.409/02, quando do processamento de ação penal cujo objeto é a
prática de delito previsto no art. 12 da Lei nº 6.368/76, por si só,
não importa em nulidade. Com efeito, a declaração de eventual
nulidade advinda da não-aplicação do referido dispositivo reclama a
prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu, hipótese não ocorrente
na espécie.
II - As alegações referentes ao pedido de liberdade provisória e à
ausência de motivação da decisão que recebeu a denúncia não foram
apreciadas, respectivamente, pelo juiz de primeiro grau de
jurisdição e pelo Tribunal a quo, razão pela qual não cabe, sob pena
de supressão de instância, a sua apreciação no âmbito desta Corte.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26273 / SP HABEAS CORPUS 2003/0000013-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 344
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›