STJ - HC 23735 / SE HABEAS CORPUS 2002/0092065-6


17/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
JULGAMENTO SEM AS RAZÕES DA DEFESA EM RAZÃO DE TEREM SIDO
APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE.
O indeferimento de juntada de razões do Recurso em Sentido Estrito,
apresentados oitenta e dois dias após a intimação, não acarreta
nulidade se o reclame foi julgado em Segundo Grau.
Writ denegado, cassada a liminar anteriormente deferida.
Comunicações necessárias.

Tribunal STJ
Processo HC 23735 / SE HABEAS CORPUS 2002/0092065-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 343
Tópicos processual penal, habeas corpus, recurso em sentido estrito.

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