TST - AIRR - 1899/1999-002-05-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS. FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, observa-se que a Agravante não recolhera as custas processuais a que se viu condenada quando da sentença cognitiva, inclusive não tendo promovido a interposição de Recurso Ordinário daquela decisão. Destarte, inexiste qualquer violação constitucional no despacho de admissibilidade que, ante a ausência deste recolhimento, promove a devida interpretação do artigo 789, § 1º, da CLT, que estabelece que o pagamento das custas, pelo vencido, deverá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão de conhecimento, devendo as mesmas, em caso de recurso, serem pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal. Assim não ocorrendo, restando pendente o seu pagamento, a interposição de eventuais recursos, entre eles o de Revista, independente de o processo se encontrar na fase executória e garantido o Juízo, acarreta o seu não conhecimento, por ausência de pressuposto extrínseco.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1899/1999-002-05-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, custas.

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