TST - AIRR - 19459/2002-902-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - REFLEXO EM DSRS. A reclamada, ao afirmar que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas, atraiu para si o ônus de provar os fatos impeditivos do direito da reclamante, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333, I, da CLT. No tocante aos reflexos das horas extras nos DSRs, não restou demonstrada a existência de teses divergentes, nos moldes do arts. 896, “a”, da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19459/2002-902-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extras, ônus da prova, reflexo em dsrs.

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