TST - RR - 25122/2000-006-09-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. APURAÇÃO. Nos termos do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, CGJT nº 1/96, os descontos previdenciários são devidos por força de lei, devendo incidir sobre as parcelas que forem pagas em face de decisão judicial, por ocasião da liquidação do título executivo judicial. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE Inviável o recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista da Reclamada conhecido em parte e provido, e não conhecido o Apelo Adesivo do Reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 25122/2000-006-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada descontos previdenciários, apuração, nos termos do provimento.

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