STJ - EDcl no REsp 508449 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0031037-5


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDAS
DE CARÁTER ALIMENTAR. CARÁTER MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE.
OMISSÃO. ART. 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/91. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS
INFRINGENTES. INAPLICABILIDADE.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Todavia, inviáveis os embargos de
declaração no ponto em que se pretende obter a reforma do decisum
embargado.
II - Inaplicável aos servidores públicos o disposto no art. 39, §
1º, da Lei nº 8.177/91, porquanto refere-se aos “débitos
trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou
decorrentes de acordos feitos em reclamatória trabalhista”,
tratando-se de dispositivo legal dirigido tão somente aos
trabalhadores regidos pela CLT, não se incluindo nesse rol os
servidores públicos, que são regidos por um regime diferenciado.
Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 508449 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0031037-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 365
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, juros moratórios.

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