TST - AIRR - 935/2001-029-01-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DESTA CORTE. O Eg. Regional examinou a matéria adotando tese explícita a respeito, razão pela qual inocorre a pretendida negativa de prestação jurisdicional. Na verdade, a Reclamada pretende manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto celetário, através do art. 832, sua decisão de forma fundamentada, o que efetivamente ocorreu, restando incólume tal dispositivo. DAS HORAS EXTRAS. A decisão Regional não vulnera os artigos 333, I e 463, do CPC; 818 e 833, da CLT, quando o reconhecimento de labor extraordinário fundamentou-se no material colhido durante a dilação probatória, agindo, o Julgador, em consonância com o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento, expressado no art. 131, do CPC. Dessa forma, a matéria trazida à lume, sob o manto de que houve má apreciação da prova, tropeça no óbice da Súmula 126, desta Corte. Ausentes os requisitos do art. 896, da CLT nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 935/2001-029-01-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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