TST - ROAR - 2062/2003-000-07-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 32 DA SDI-2. ERRO DE FATO. Acórdão rescindendo no qual se concluiu que o Reclamante, bancário, não fazia jus ao pagamento de horas extras. Decisão recorrida em que se decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que o Autor não indicou, na petição inicial da ação rescisória, nenhuma das causas de desconstituição da coisa julgada descritas no art. 485 do CPC. Ainda que se pudesse entender aplicáveis os termos da Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDI-2 e supor que a pretensão desconstitutiva foi ajuizada com fulcro no art. 485, IX, do CPC, não logrou o Recorrente demonstrar o invocado erro de fato, visto que os documentos relativamente aos quais a percepção do julgador da causa originária teria, supostamente, incidido de forma equivocada, não seriam capazes de assegurar-lhe resultado favorável nesta ação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2062/2003-000-07-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, orientação jurisprudencial nº 32 da sdi-2, erro de fato.

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