STJ - AgRg no REsp 427315 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0042401-4


24/nov/2003

AGRAVOS REGIMENTAIS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE.
JUROS DE MORA. TERMO A QUO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI Nº
9.250/95. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PIS.
INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária do PIS só acontece a partir do fato gerador.
Precedentes do STJ.
2. Os juros de mora serão aplicados no percentual de 1% (um por
cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art.
161 c/c art. 167, parágrafo único, do CTN, até o advento da Lei nº
9.250/95, a partir de quando tem lugar a aplicação somente da Taxa
Selic.
3. Fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre
o valor da condenação, corrigido, arcando apenas a União, in casu,
com as verbas de sucumbência.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 427315 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0042401-4
Fonte DJ 24.11.2003 p. 218
Tópicos agravos regimentais, encargos sucumbenciais, responsabilidade.

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