TST - AIRR - 1356/2003-906-06-40


24/jun/2005

AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Eventual singeleza da sentença de liquidação não importa em ausência de fundamentação ao feitio legal, em nada prejudicando o exercício do direito à ampla defesa. Em qualquer hipótese, inocorrente o manifesto prejuízo que constitui a pedra de toque das nulidades no processo do trabalho, a teor do artigo 794 da CLT. Inocorrência de violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1356/2003-906-06-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo instrumento, recurso de revista, nulidade da sentença de liquidação.

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