TST - RR - 1043/2002-008-17-40


24/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Configura-se violação dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição de 1988 quando o Regional, mesmo instado mediante a interposição de embargos declaratórios, não se pronuncia sobre questão de natureza fática de inquestionável relevância para a justa solução da controvérsia, que consiste na alegação da Reclamada, produzida desde a interposição de embargos de declaração à sentença, de que se tratava de dono-da-obra. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1043/2002-008-17-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, configura-se violação dos artigos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›