STJ - REsp 515690 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0061091-9


24/nov/2003

Processual civil. Embargos de declaração. Intimação.
Substabelecimento.
I - Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos
com as razões que entende corretas. Fundamentação correta ou
incorreta, sob o ângulo da parte, não se confunde com falta ou
ausência de fundamentação.
II - Constando expressamente de petição de juntada de
substabelecimento que as intimações sejam feitas no nome dos
advogados substabelecidos, o seu desatendimento implica ofensa ao
disposto no art. 236, § 1º do CPC. Precedentes.
III - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 515690 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0061091-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 304
Tópicos processual civil.

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