STJ - REsp 541266 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0093316-9


24/nov/2003

Processual civil. Recurso de apelação. Preparo. Deserção. Erro
material.
I - Ocorrendo erro em relação ao código de conta quando do
preenchimento da guia de recolhimento do preparo e sendo
posteriormente regularizado, deve ser afastada a deserção.
II - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541266 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0093316-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 305
Tópicos processual civil.

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