TST - RR - 919/2003-035-03-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI desta Corte. Incide na hipótese a orientação expressa na Súmula 333 deste Tribunal. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 919/2003-035-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças relativas à multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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