STJ - RHC 14322 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0056268-5


24/nov/2003

CRIMINAL. RHC. ECA. ROUBO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, SOB O
ARGUMENTO DE QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE
IMPOSTA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HIPÓTESE
NÃO-CONTEMPLADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AFRONTA
AOS OBJETIVOS DO SISTEMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
REGRESSÃO DE MEDIDA SEM A OITIVA DO MENOR-INFRATOR. NECESSIDADE DE
SUA INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses
previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, pois a
segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e
mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância
ao espírito do r. Estatuto, que visa à reintegração do menor à
sociedade.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, somente o
descumprimento reiterado de medida anteriormente imposta é capaz de
determinar e internação.
Hipótese em que foi determinada a internação do menor, diante da
prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo, apurado
enquanto o mesmo cumpria medida de liberdade assistida, sob o
argumento de que teria sido descumprida a aludida medida.
A determinação de regressão de medidas reclama a oitiva do
menor-infrator, para que se manifeste a respeito do descumprimento
da medida de liberdade assistida originariamente determinada e que
deu causa a regressão à medida de internação mais rigorosa, em
observância ao caráter educacional de exceção da legislação
incidente e ao princípio constitucional da ampla defesa.
Habeas corpus que merecer ser concedida para, anulando a decisão
monocrática, determinar o prosseguimento da medida de liberdade
assistida originária, com a intimação do paciente para a
justificação devida.
Recurso provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 14322 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0056268-5
Fonte DJ 24.11.2003 p. 327 REVJMG vol. 166 p. 424
Tópicos criminal, rhc, eca.

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