TST - RR - 1937/2003-009-08-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1937/2003-009-08-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

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