TST - AIRR - 1673/2001-106-03-41


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA PROCURAÇÃO. EFEITOS. Ausente o traslado da procuração que conferiu poderes ao advogado que subscreveu o recurso de revista, não há como conhecer do agravo de instrumento. Outrossim, de acordo com o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1673/2001-106-03-41
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência do traslado da procuração, efeitos.

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