TST - ED-RR - 643/2004-012-03-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Tendo o Regional consignado que a prescrição começara a fluir a partir do trânsito em julgado, não se configurou a violação apontada ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Isso porque o dispositivo apontado tão-somente fixa o prazo prescricional de dois anos após a extinção contratual, sem abordar as especificidades que a hipótese vertente contém. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 643/2004-012-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, prescrição, diferenças da multa do fgts decorrentes dos expurgos inflacionários.

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