TST - E-RR - 1146/2003-084-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO-CABIMENTO. Incabível, à luz do artigo 245, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, a interposição de Embargos de Divergência para a SDI, com fundamento no artigo 894, da CLT, contra despacho monocrático do Relator da Turma. Impossível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que, segundo a jurisprudência do STF, só é admissível quando haja fundada dúvida quanto ao recurso cabível. Recurso de Embargos não conhecido, por ser incabível.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1146/2003-084-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de embargos contra decisão monocrática do relator, não-cabimento, incabível, à luz do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›