STJ - AgRg no Ag 505710 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0037509-0


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA
N. 284/STF. INAPLICABILIDADE. LEI ESTADUAL N. 4.952/85. PREPARO.
1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
2. Tendo sido corretamente deduzidos os fundamentos do
inconformismo, inclusive com a explicitação dos dispositivos legais
vulnerados, não há que se aplicar o enunciado n. 284 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
3. Se a Lei Estadual não prevê o pagamento da taxa judiciária nos
embargos à execução, naturalmente que é de se ter como indevida a
exigência do preparo em eventual recurso de apelação interposto
contra a sentença que julgar os embargos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 505710 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0037509-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 264
Tópicos processual civil, agravo regimental, matéria constitucional.

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