TST - ROAR - 6287/2003-909-09-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. I - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. Do exame da documentação trazida com a inicial, constata-se que a fotocópia da decisão rescindenda não está autenticada. Dessa forma, vem à baila a Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2, segundo a qual "a decisão rescindenda e a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10522/2002, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito". II - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É sabido que no sistema do CPC de 1973, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força da Lei nº 7.315/85, só é rescindível a sentença de mérito passada em julgado. Esta equivale à sentença definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional, enquanto a coisa julgada é a qualidade que a torna imutável, a impedir o seu reexame por intermédio de nova ação, diante da qual é considerada pressuposto processual negativo. Concluindo o Colegiado pela ocorrência de preclusão, a decisão objeto do juízo rescindente revestiu-se de conteúdo meramente processual, insuscetível de produzir a coisa julgada material, cuja desconstituição é o fim colimado na ação rescisória. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6287/2003-909-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, do exame da documentação.

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