TST - E-RR - 1237/2005-039-02-00


07/mar/2008

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL RECONHECIDA PELO TRT. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI. A Turma não violou o art. 896 da CLT, quando não conheceu da revista do reclamante, afastando a argüição de ofensa ao art. 477 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1237/2005-039-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, violação do art, 896 da clt não caracterizada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›