STJ - EDcl no AgRg no REsp 906513 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0262013-4


10/mar/2008

TRIBUTÁRIO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. ART. 22, II, C, DA
LEI Nº 8.212/91. GRAUS DE RISCO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO
PODER EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DO
DECRETO N.º 356/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA,
ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 906513 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0262013-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, seguro acidente de trabalho, sat.

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