STJ - EDcl no AgRg no Ag 942584 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0196302-2


05/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. CORREÇÃO DO VÍCIO.
RESULTADO DO JULGAMENTO INCOMPATÍVEL. EFEITO INFRINGENTE.
- Admite-se que os embargos declaratórios tenham efeito infringente
quando a correção do julgado importar modificação do decidido no
julgamento embargado. SUBSTABELECIMENTO PÚBLICO. VALIDADE.
- É regular a representação processual da parte que traz aos autos
substabelecimento público, no qual há referência à procuração -
também pública - outorgada ao advogado substabelecente.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 942584 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0196302-2
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração, omissão existente, correção do vício.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›