TST - RR - 38717/2002-900-12-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição, no acórdão, dos fundamentos da sentença, por ele integralmente adotados, não caracteriza, por si só, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 151, da SBDI-1 do TST, uma vez que o quadro fático ali delineado passa a compor o acórdão, restando atendido o requisito do prequestionamento. Contudo, há inequívoca negativa de prestação jurisdicional se o Regional, mesmo instado por embargos declaratórios, não se pronuncia expressamente sobre todos os temas suscitados pela parte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 38717/2002-900-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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