STJ - EDcl no HC 26862 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0017209-3


03/mai/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
- Inexistência do vício apontado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 26862 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0017209-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 167
Tópicos embargos declaratórios, omissão, prisão civil.

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