TST - AIRR - 357/2001-022-24-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há falar em nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. BEM VINCULADO A CÉDULA INDUSTRIAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. É válida, na execução trabalhista, a penhora sobre bem vinculado a cédula industrial hipotecária, porquanto o crédito que se executa tem preferência em relação à garantia real dada ao credor hipotecário. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 226 da c. SBDI1 do TST. Inteligência do artigo 896, § 4º da CLT e da Súmula nº 333. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 357/2001-022-24-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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