TST - AIRR - 6313/2003-902-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Verifica-se que o v. acórdão Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da OJ 270 da SBDI-1. Nesse passo, não prospera o Recurso de Revista denegado, por óbice do art. 896, § 4º, da CLT, bem como da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6313/2003-902-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

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