TST - ROAR - 571/2002-000-12-00


16/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA DOLO DA PARTE VENCEDORA, VIOLAÇÃO DE LEI E PROVA FALSA REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de considerar inviável, em rescisória, o revolvimento do conjunto fático-probatório do processo originário, uma vez que a ação rescisória não é sucedâneo de recurso. 2. Na hipótese vertente, o acórdão rescindendo manteve a condenação em honorários advocatícios, pois o Reclamante estava assistido pelo Sindicato e fez declaração no sentido de não poder demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Tribunal TST
Processo ROAR - 571/2002-000-12-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos ação rescisória dolo da parte vencedora, violação de lei e, impossibilidade, a jurisprudência pacífica desta.

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