TST - AIRR - 230/1999-005-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DE RECURSO. ASSINATURA. Segundo a regra da Orientação Jurisprudencial nº 120, da SBDI-1, do TST, será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais, não havendo falar em recurso inexistente. Preliminar rejeitada. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SALÁRIOS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 230/1999-005-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, razões de recurso, assinatura.

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