TST - AIRR - 1872/2002-011-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA.Não caracteriza litigância de má-fé da parte o simples manejo de recurso contra decisão judicial desfavorável. Desde que não evidencie propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Argüição rejeitada. BEM VINCULADO A CÉDULA HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO. É válida, na execução trabalhista, a penhora sobre bem vinculado à cédula hipotecária, porquanto o crédito que se executa tem preferência em relação à garantia real dada ao credor hipotecário. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 226 da c. SBDI-1 do TST. Inteligência do artigo 896, § 4º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II E LV DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Não prequestionando a violação à Constituição Federal, no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1872/2002-011-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, litigância de má-fé argüida.

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