TST - AIRR - 673/2003-074-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Egrégia Corte a quo, após análise das provas contidas nos autos e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, manteve a sentença que entendeu que deve ser aplicado ao caso a Convenção Coletiva de Trabalho firmada com o Sindicato dos trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais SITICOP-MG, por considerar, no presente caso, provado o pretenso labor em obra de grande porte, nas condições descritas pela Agravada. Assim sendo, para haver reforma do julgado no sentido de reconhecer que a Convenção Coletiva a ser aplicada era aquela firmada pelo Sindicado dos Trabalhadores nas Indústrias da construção e do Mobiliário de Ponte Nova SINDICOM e o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Vale do Piranga - SINDUSCON, ter-se-ia que revolver o conjunto fático-probatório, cuja diligência é inviável, ante a natureza extraordinária do Apelo, por aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 126, desta Colenda Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 673/2003-074-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, norma coletiva.

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