TST - AIRR - 530/2003-101-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e a Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. CONTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 530/2003-101-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação da aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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