TST - RR - 42087/2002-902-02-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL HSPM. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO. Conforme se extrai da razão legal do artigo 37, inciso II, da Constituição, o concurso público era - e é - imprescindível para ingresso no Serviço Público e ulterior ascensão funcional, não alcançando a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação. Assim extremadas as situações referentes ao primeiro ingresso no Serviço Público e à manutenção do contrato de trabalho após a jubilação, sobretudo depois da decisão do STF na ADIn 1770-4. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 42087/2002-902-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista do hospital do servidor público municipal hspm, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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