TST - AIRR - 1073/2001-001-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS TRASLADADAS. O Agravo de Instrumento foi interposto após a revogação dos parágrafos 1º e 2º do inciso II da Instrução Normativa 16 do TST (ATO.GDGCJ.GP. 162/2003), mediante o qual os Agravos de Instrumento nos autos principais passaram a ser desautorizados. No entanto, o Agravante se limitou a apresentar suas razões de inconformismo, sem juntar qualquer cópia de peça referente ao processo principal. Como já referido, o Agravo de Instrumento deve ser instruído com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido, segundo a redação do artigo 897, § 5º, da CLT, dada pela Lei 9.756/98. Outrossim, é dever da parte interessada velar pela completa formação do Agravo de Instrumento, na forma do item X da Instrução Normativa 16/99 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1073/2001-001-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças trasladadas, o agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›