TST - AIRR - 2703/2002-044-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇA. Decisão regional em que afastada a responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças do acréscimo legal de 40% do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, ao fundamento de que a recomposição posterior do saldo do FGTS não pode afetar situação jurídica já consolidada na rescisão contratual. Alegação inovatória de ofensa aos artigos 129 e seguintes da Constituição da República, artigos 103 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, bem como a dispositivos da Lei Complementar 110/2001, a ser desconsiderada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2703/2002-044-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, expurgos inflacionários.

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